Um dos princípios fundamentais para a reta e sã organização político-administrativa de um estado consiste na observancia muito cuidadosa da hierarquia das leis e normas. O esquema jurídico-administrativo tem de ter a maior clareza e ordem no seu processo lógico. Esta afirmação tem já uma longa validade doctrinal, pelo que não vale a pena fazer questão dela.

Pois bem, agora...