Um dos princípios fundamentais para a reta e sã organização político-administrativa de um estado consiste na observancia muito cuidadosa da hierarquia das leis e normas. O esquema jurídico-administrativo tem de ter a maior clareza e ordem no seu processo lógico. Esta afirmação tem já uma longa validade doctrinal, pelo que não vale a pena fazer questão dela.

Pois bem, agora há que voltar envelope estas obviedades para avisar aos cidadãos a respeito da disparatada reforma constitucional que se prepara devida, entre outras motivações, à pressão de organismos internacionais e de potências estrangeiras. Não sei ainda em que consistirá literalmente a reforma, mas a basear em declarar constitucional algo tão transeúnte como o teto do déficit do Estado equivale a elevar à máxima inmobilidade, ou seja a constitucional, um charuto objetivo político-económico que se caracteriza pela sua volatilidade e carácter de ferramenta para redigir algo tão circunstancial como são os orçamentos, entre outras ações de governo que pertencem em grande parte ao dia-a-dia da governação pública. É como se a obrigação constitucional de facilitar uma morada digna aos cidadãos se completasse, também constitucionalmente, com a fixação das rendas ou nível das hipotecas. Verdadeiro é que esta disparatada modificação constitucional trata de se suavizar remetendo a uma posterior lei orgânica -nível normativo assim mesmo inadequado para este assunto- a fixação das cifras do limite do déficit ou obrigações similares do Estado. Esta forma de sortear o emburrio doctrinal não faz, pelo contrário, mais que espessar ainda mais o puré jurídico que estão a elaborar entre o Sr. Zapatero e o Sr. Rajoy, cuja reunião incrementa exponencialmente o perigo que tem a cada um por separado. É bom recordar que já propiciou o fenomenal e dramático desbarajuste económico em que vivemos converter a hipoteca, que é um direito real -em onde a coisa hipotecada responde de si mesma-, em uma obrigação fundamentalmente pessoal embora mixtificada graças a um enunciado que a declara compromisso pessoal com garantia hipotecaria. Joguem-lhe guindas ao peru.

A ideia de fixar constitucionalmente o déficit máximo do Estado constitui ademais uma terminante imposição alemã -baixo cujas asas se acurruca França- que à vista de que a sua economia acusa grietas crescentes não quer se fazer cargo de corrigir com os seus meios os delírios de muitos governos europeus. Suponho que se a União Européia fosse algo sólido teria outros caminhos para lhe evitar sustos a Alemanha, mas como a União é um remendo em teia de saco, o chanceler alemã decidiu intervir a soberania espanhola para que não joguem os seus representantes com as coisas de comer. Já iam por aí os tiros quando começou a falar de uma cessão de soberania com o projeto de criar um superministêrio de economia e fazenda em Bruxelas, o que deixaria aos governos como o espanhol, o irlandês, o italiano, o português ou o grego reduzidos a uma espécie de governos civis de superprovincias dirigidas centralmente por Bonn. Veremos como respondem os patriotas espanhóis que tanto alborotan quando Euskadi ou Catalunya reclamam simplesmente transferências de funções sem maior relevo face às suas ambições soberanas. É curioso que esses espanhóis, que vão do Império para Deus sem superar a muga pirenaica aceitem mansamente, pelo geral, estas invasões que recordam a dos cem mil filhos de San Luis, desta vez convertidos em luteranos.

Quando se solicitou uma e cem vezes, e não por parte certamente dos nacionalistas domesticados, a reforma constitucional para que bascos e catalães pudesse expressar a sua livre opinião a respeito do estatus nacional que lhes corresponde tanto o Sr. Zapatero, ou seja os socialistas, como o Sr. Rajoy, ou seja os «nacionais», opuseram sempre a tal desejo a intangibilidade da Constituição que, ao que parece, nasceu com vocação de eternidade. Agora resulta que ante a incapacidade do Sistema para consertar a mortal via de água que padece -que, repito de novo, é questão de Modelo social mais que de caçar buitres com auxílio do Sepron- se renuncia abruptamente à sacralidad da Carta Magna e lha converte em uma norma de segunda ordem para frear o desenfreno na despesa pública, desenfreno que poder-se-ia controlar com dar outro perfil à lei anual do orçamento ou com redigir um decreto-lei, dada a sua urgência, que devolvesse a tranquilidade aos especuladores que nos sobrevoam desde as grandes potências.

O facto é que a Sra. Merkel conseguiu com uma só perdigonada ferir mortalmente na asa ao candidato socialista a premier Sr. Rubalcaba, ao que diz ser e se chamar chefe do Governo espanhol, Sr. Zapatero, e a esse cavaleiro brandinho e cucón que espera que as uvas caiam pela sua maturidade, Sr. Rajoy. Inclusive conseguiu que falsos nacionalistas como o convergente Sr. Durán Farrell, que sempre temeu que triunfem os soberanistas catalães e que é um camboniano de via estreita, se adira ao espírito da reforma constitucional por se o seu apoio a Madrid, que é onde ele desfruta, lhe permite lhe levar ao Sr. Más o presente, por exemplo, da cessão dos selos de correios com as barras e a figura de Roger de Lluria.

O que desde depois fica patente é que, a partir de agora, nenhum governo espanhol poderá desde hoje, e enquanto Espanha siga ocupada pelos seus próprios governantes, dispor do poder decisivo dos orçamentos públicos para mudar de política de um modo fundamental. Suponho que como as despesas militares são intocáveis nas grandes cifras, o volume do funcionariado seguirá no seu nível por médio dos nomeamentos políticos e a atenção aos poderes financeiro, religioso e sindical permanecerá vigente, o controlo férreo da despesa -que já começou- recairá sob os salários, o emprego depauperado, a cultura irrisoria, a atenção às famílias e outras feições da vida espanhola, que hoje constitui um sofrimento coletivo de um alcance escandaloso. É mais, o desenho autonómico espanhol ficará assim mesmo a graça da disposição constitucional que limite o déficit dos governos autonómicos mediante a limitação da sua capacidade de endividamento e de disposição de meios. A sonhada Espanha das autonomias, que encheu a boca aberta dos pais da Constituição, se está a ir a passeio dia-a-dia.

Não gostaria de fechar esta página sem dar uma pincelada, embora breve e irrelevante, a certas mudanças constitucionais que pretenderão elevar o relevo desta claudicação da soberania espanhola. Suponho que, embora não o tenham solicitado nem o Banco Mundial nem a Sra. Merkel, lembrasse-se uma inovação de género na sucessão à Coroa. Isto seguro que provocará muitas mais discussões nas ruas da monarquia que a eliminação dos pingajos que ficam do mentido Estado do Bem-estar.

E acrescentar-se-ão três ou mais quatro inovações pára que Euskadi e Cataluña regressem ao redil patrio ao amparo da bênção do cardeal Rouco, a intensificação do regime bancário e baixo a proteção mais estrita da Policia civil. Não sê como tecerão todos estes flecos, mas fá-lo-ão. Seguramente esperarão a que o Sr. Rajoy tome posse do poder, assome-se à varanda da Câmara municipal de Móstoles e clame que Madrid está em perigo e há que ir ao salvar. Veremos a quanto saímos.